"Sem a pretensão de jugo e conquista, deve o pesquisador jurídico amar e servir à humanidade"
quarta-feira, 15 de outubro de 2008
terça-feira, 14 de outubro de 2008
Documentos éticos, religiosos e jurídicos
Lex Salica
Código de Hammurabi - inglês
Código de Hammurabi - português
Código de Hammurabi - fotos
Código de Manu Manusrti
Lei das XII Tábuas
Alcorão:textos e reflexões
Juramento de Hipócrates
Virginia Sterilization Act of 1924
Convenção de Genebra-1864
ConvencaoGenebra-1949
Relatório Belmont-1979
WarnockReport
The Genetic Code
Código de Hammurabi - inglês
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Código de Manu Manusrti
Lei das XII Tábuas
Alcorão:textos e reflexões
Juramento de Hipócrates
Virginia Sterilization Act of 1924
Convenção de Genebra-1864
ConvencaoGenebra-1949
Relatório Belmont-1979
WarnockReport
The Genetic Code
Lei de biossegurança brasileira
Lei de biossegurança brasileira
Texto contido em:
MOTA, Sílvia. Da bioética ao biodireito:
a tutela da vida no âmbito do direito civil. 1999. 308 f. Dissertação
(Mestrado em Direito Civil)–Universidade do Estado do Rio de Janeiro,
Rio de Janeiro, 1999. Não publicada. [Aprovada com distinção].
Através do Decreto n. 1.752, sancionado no dia 20 de dezembro de 1995 pelo vice-presidente da República, senador Marco Maciel, então no exercício da presidência, regulamenta-se a Lei n. 8.974. Além de sua finalidade de regulamentar a Lei da Biossegurança, o referido decreto dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio). Esta, composta por representantes do Executivo, do setor empresarial que atua em Biotecnologia, de representantes dos interesses dos consumidores e de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador foi designada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em decreto de 2 de abril de 1996. A partir de então, fica constituída, no Brasil, infraestrutura legal e institucional para o exercício dos princípios que devem regular a Biossegurança, relativa ao uso e à liberação no meio ambiente de produtos transgênicos.
Ver a íntegra de todas as leis e decretos que institucionalizaram o sistema nacional de biossegurança, essencial ao controle e ao desenvolvimento das atividades de engenharia genética e à liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados, em: VALLE, Silvio (Org.). Regulamentação da biossegurança em biotecnologia: legislação brasileira. Rio de Janeiro: Auriverde. 1998. 177 p.
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